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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

  • RGF - Relatório de Gestão Fiscal

    O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

    25/05/2022
  • RGF - Relatório de Gestão Fiscal

    O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

    25/01/2022
  • LOA - Lei Orçamentária Anual

    LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.

    25/10/2021

LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

  • LEI MUNICIPAL - 1010/2022

    Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos Agentes Comunitários de saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE), em conformidade com o disposto na Emenda Constitucional nº 120/2022 e dá outras providências.

    18/07/2022
  • LEI MUNICIPAL - 1011/2022

    Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.

    18/07/2022
  • LEI MUNICIPAL - 1009/2022

    Abre Crédito Especial Suplementar e dá outras providências.

    30/06/2022

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